Por Assessoria de Comunicação da Câmara

A 37ª e última Sessão Ordinária do ano da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo teve, nesta terça-feira (13/12), a aprovação, por unanimidade e em votação final, do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, que ganhou mais uma emenda. Todos os vereadores estiveram presentes.

A nova emenda aprovada foi de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento, Serviços e Obras Públicas (CFOSOP).

“A emenda tem como finalidade suprimir os incisos que criam autorizações para abertura de créditos adicionais ilimitados. Além disso, adequa o inciso I, incorporando-o ao caput e atribuindo um limite a fim de torna-lo regular”, diz a CFOSOP, composta pela presidente Tania Ferreira (Solidariedade), pelo vice Nego da Borracharia (PSD) e pelo membro Cascãozinho (PSC).

O PL, de autoria do prefeito João Alfredo (Psol), estima a receita municipal do próximo ano em R$219 milhões (R$219.469.000) e tem a despesa sendo fixada no mesmo valor. Na matéria original, o chefe do Executivo solicitou autorização para abrir créditos suplementares de mais de R$87 milhões (R$87.787.600). Os vereadores, no entanto, já haviam aprovarado a limitação do valor para menos de R$22 milhões (R$21.946.900), o que representa 10% da previsão de arrecadação.

Os parlamentares também já tinham suprimido dois artigos (o 6º e o 9º), onde o prefeito queria autonomia para redistribuir saldos de dotações e fazer operações de crédito por antecipação de receitas.

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