Da redação em 14 de Abril de 2021

Apresentado em fevereiro, o projeto da lei complementar recebeu sete emendas da Comissão formada por vereadores. Inicialmente, o prefeito João Alfredo (PSOL), havia proposto que as dívidas fossem negociadas em até 12 parcelas mensais. Além de ampliar para 36, que correspondem a três anos, a Câmara de Vereadores de Ribas sugeriu o aumento nos descontos.

De acordo com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ribas do Rio Pardo (MS), a iniciativa faz parte do programa de Recuperação Fiscal (Refis), um mecanismo da administração municipal que beneficia pessoas físicas e jurídicas com inscritos de dívida junto ao município.

Além do desconto de 100% em juros e multa no pagamento à vista, o contribuinte poderá parcelar suas dívidas em até 24 parcelas (90% de desconto de juros/multa) ou em até 36 parcelas (80% de desconto de juros/multa).

OS DETALHES

As parcelas precisar ter o valor mínimo de R$50,00 mensais para pessoas físicas e de R$100,00 mensais mínimo para pessoas jurídicas.

Os contribuintes com débitos pendentes, e interessados em participar, devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura no horário das 7h às 17h (inclusive no horário de almoço) até 30 de junho de 2021, levando consigo RG, CPF e comprovante de endereço (pessoa física) e, no caso de pessoa jurídica, o contrato social atualizado, RG, CPF e comprovante de endereço do(s) representante(s) legal(is).

SERVIÇO

Quem estiver com execução de cobrança já ajuizada também poderá participar do REFIS. Mais informações ou resolução de dúvidas, entrar em contato via telefone no Setor de Tributos: (67) 3238-3200.