Em discussão única, foi aprovado em sessão remota desta quarta-feira, dia 8, o projeto de Decreto Legislativo que reconhece estado de calamidade pública em Ribas do Rio Pardo, devido à pandemia do coronavírus, até o dia 31 de dezembro deste ano.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, fez a leitura da proposição em 2 de julho. Posteriormente a matéria recebeu o parecer favorável por unanimidade, após ser considerada consticional pelos membros da CCJR.

A EMENTA

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Ribas do Rio Pardo, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal, encaminhada por meio do Ofício nº 125/2020, de 1 de julho de 2020.