No site do Tribunal de Justiça, consta movimentação na data de hoje (24) com a publicação: Transitado em Julgado em 17 de dezembro de 2019. De acordo com especialistas jurídicos, esta é a movimentação final do processo e, trata-se do encaminhamento ao Ministério Público para iniciar a execução da pena.

Seis anos e dez meses depois de ter sido ter sido flagrada por policiais, recebendo no portão de casa, R$ 512 de sua assessora, Lucineide Friosi, irá cumprir pena de 3 anos, 4 meses em regime aberto, com 100 dias multa e 2 penas restritivas de direito.

Na esfera política, Lucineide perdeu o cargo de vereadora em 10 de junho de 2015, após ser cassada por unanimidade.

ENTENDA O CASO

De acordo com o que consta no processo, Lucineide Friosi no ano de 2013, quando era vereadora, exigia parte da remuneração (salário) de sua então assessora parlamentar Ester Pereira de Souza, valor em torno de R$ 512. O Ministério Público Estadual ofereceu a denúncia com base no inquérito policial. A ex-assessora disse que recebia o salário em cheque e repassava a quantia exigida pela vereadora em espécie, nas mãos de Lucineide.

O CRIME

Concussão, de acordo com o descrito no art. 316 do Código Penal Brasileiro, é o ato de um servidor público exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Pena – Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. (Wikipédia)