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Prefeitura de Ribas segue determinações do Estado com restrição das 21h às 5h todos os dias

Prefeitura de Ribas segue determinações do Estado com restrição das 21h às 5h todos os dias


O novo decreto vigorará até o próximo dia 20 de abril

Da redação em 6 de abril de 2021

A Prefeitura de Ribas do Rio Pardo divulgou nesta terça-feira, dia 6, o Decreto Municipal N.º 53, que adota e passa a seguir as determinações do Decreto Estadual N.º 15.644, de 31 de março de 2021.

Entre as principais e mais importantes regras, está o novo horário para o Toque de Recolher. De acordo com o documento, “...ficam mantidas as medidas restritivas de circulação de pessoas e de veículos das 21horas às 5 horas”.

O Decreto assinado de forma conjunta entre prefeito e secretário de Saúde, deixa subentendido que o horário é uniforme para todos os dias da semana, ou seja, de segunda a domingo.

Chama a atenção, o artigo segundo, que destaca a proibição absoluta do consumo de bebidas alcoólicas nas imediações dos seus locais de venda, sobretudo nas conveniências, sob pena da incidência de multa e crime aos comércios ou comerciantes que permitirem o consumo em suas calçadas/passeio público.

O decreto vigorará até o próximo dia 20 de abril, um dia antes (19), acontece nova reunião do Comitê Municipal de Enfrentamento à Covid-19. Podendo então, ser ou não alterado/prorrogado.  

Veja, na íntegra, o novo decreto:

 

DECRETO Nº 53, DE 6 DE ABRIL DE 2021

Prorroga e altera as medidas de prevenção e enfretamento ao COVID-19 do Município diante das diretrizes do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.

O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a necessidade preservação da saúde da comunidade frente o avanço da pandemia em curso (COVID-19), especialmente com a manutenção do sistema de saúde em equilíbrio com outros interesses da sociedade, enquanto vigente recomendações e normas de diversas autoridades públicas visando a redução da transmissão e efeitos do COVID-19, especialmente OMS, Ministério da Saúde e Governo do Estado de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO o aumento nas incidências de COVID-19, cumulado com a confirmação da circulação da variante P1 do SARS-COv2 no território estadual; CONSIDERANDO o princípio de harmonia e cooperação entre os entes federados na superação de crises; CONSIDERANDO o notado quadro de saturação do sistema público de saúde, sobretudo pela existência de considerável espera nos atendimentos de terapia intensiva; CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o fluxo de pessoas nas dependências administrativas do Poder Executivo municipal, sobretudo para minimizar os riscos de infecção nos valorosos recursos humanos deste Município; CONSIDERANDO recentes decisões e recomendações do Ministério Público do Trabalho em algumas regiões do País, reconhecendo-se o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo por exposição aos agentes biológicos infecciosos decorrentes da COVID-19; CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID-19, na reunião realizada no dia 5 de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas e prorrogadas todas as medidas de prevenção e enfretamento ao COVID-19 no Município, até o dia 20 de abril de 2021, especialmente aquelas previstas nos Decretos municipais 98 de 2020, 01 de 2021, 07 de 2021, 16 de 2021, 32 de 2021, 37 de 2021, 40 de 2021, e 43 de 2021, para adoção do Decreto Estadual nº 15.644, de 31 de março de 2021, reservadas as disposições deste Decreto Municipal, que ajusta o ordenamento estadual diante da realidade local.

§1º Reitera-se que é obrigatório o uso de máscaras de proteção individual para circulação em todo território municipal, sobretudo em locais com mais de uma pessoa, tais como academias e locais de desporto individual, sob pena da incidência de multa e crime correlatos.

§2º Ficam mantidas as medidas restritivas de circulação de pessoas e de veículos das 21 às 5 horas.

§ 3º As restrições de horário estabelecidas no §2º, deste artigo, não se aplicam: I - à circulação de pessoas e de veículos em razão de trabalhos autorizados nos termos deste Decreto para a manutenção da continuidade de serviços públicos indispensáveis à vida e à segurança, bem como em caso de emergência ou urgência; II - aos serviços de saúde, aos serviços de transporte, aos serviços de fornecimento de alimentos e medicamentos por meio de delivery ou drive thru, às farmácias ou drogarias, às funerárias, aos postos de combustíveis, às indústrias, aos restaurantes instalados no interior de postos de combustíveis localizados em rodovias e aos hotéis e serviços congêneres; III - aos hipermercados, supermercados e mercados, sendo expressamente vedados o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local e o acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos em que for necessário acompanhamento especial; e IV - aos transportes intermunicipais; V – as atividades religiosas, que deverão se ajustar aos rigores da legislação estadual.

Art. 2º Durante a vigência deste Decreto é absolutamente proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas imediações dos seus locais de venda, sobretudo nas conveniências, sob pena da incidência de multa e crime aos comércios ou comerciantes que permitirem o consumo em suas calçadas/passeio público.

Art. 3º As restrições estabelecidas neste Decreto estendem-se a quaisquer atividades, eventos, reuniões e festividades, em espaços públicos ou em espaços privados de acesso ao público ou de uso coletivo, que possam acarretar aglomeração de pessoas, ficando vedado o funcionamento de locais como centros esportivos, balneários, clubes, salões e afins.

Art. 4º Durante os horários e os dias de realização das atividades e de funcionamento dos serviços e empreendimentos autorizados, deverão ser observados: I - a limitação de atendimento ao público de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade instalada; II - o distanciamento mínimo de 1,5 m entre as pessoas presentes no local; III – restaurantes, lanchonetes, padarias e congêneres deverão, obrigatoriamente, reduzir em 50% (cinquenta por cento) a sua quantidade de mesas, limitadas com no máximo 4 (quatro) pessoas em cada mesa; IV - o protocolo de biossegurança aplicável ao setor.

Art. 5º Fica transitoriamente reduzida a jornada ordinária de trabalho dos servidores do Poder Executivo Municipal com carga horária semanal de quarenta horas, visando reduzir a exposição dos recursos humanos ao risco de infecção, que passa ser das 7 horas até as 13 horas, perfazendo uma carga horária de 6 horas diárias, garantido 15 (quinze) minutos de intervalo legal.

§ 1º A redução de jornada prevista neste artigo não se aplica aos serviços de saúde, de limpeza e asseio urbano, de assistência social, tributação e todas as outras as atividades públicas essenciais, ininterruptas de urgência, emergência, ou dos cargos com características e jornadas específicas. § 2º Ficam mantidas as realizações de reuniões, assembleias, audiências, pregões entre outras atividades previamente convocadas ou marcadas pelo Poder Executivo, devendo os servidores envolvidos prestarem seus serviços independente do previsto neste artigo, em homenagem a manutenção dos interesses públicos em debate. § 3º Cabe ao superior hierárquico de cada unidade administrativa resolver os casos omissos e ajustar os horários de atendimento ao público.

Art. 6º Todas as Secretarias deverão dar suporte à Secretaria de Saúde nesse período de pandemia, fornecendo recursos humanos e auxílio material para buscar o declínio da propagação do vírus.

Art. 7º Reitera-se a instituição do regime excepcional de teletrabalho aos servidores do Município enquadrados em efetivo grupo de risco, mediante requerimento pessoal acompanhado de exames e documentos comprobatórios, cuja aprovação é ato privativo da Junta Médica Municipal, que deverá apreciar na maior brevidade possível.

Art. 8º Os servidores envolvidos na Comunicação e Saúde do Município devem publicar informações e orientações a respeito da pandemia, na página oficial da Prefeitura Municipal no Facebook, em dias alternados.

Art. 9º Fica a Secretária Municipal de Saúde autorizada remanejar 50% (cinquenta por cento) dos Agentes Comunitários de Saúde/Endemias, para acompanhar os programas de orientação da equipe da Vigilância Sanitária junto aos supermercados, lotérica, lanchonetes, empresas de varejo, prestação de serviços.

Art. 10. Fica a Secretária Municipal de Saúde autorizada aumentar o número de equipes para monitoramento e acompanhamento de todos os casos diagnosticados, munidas de “teste rápido” e buscando isolar efetivamente o paciente e seus contatos pelo prazo de até 10 (dez) dias, acompanhamento a evolução, de acordo com os protocolos, lançando-os no sistema Rastrear.

Art. 11. Fica temporariamente suspenso o atendimento do ESF São Sebastião, deslocando os Servidores para outras unidades de emergência, a critério do Secretário Municipal de Saúde, sobretudo Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Profissionais da Medicina, com a devida comunicação aos usuários daquela unidade que passarão a ser atendidos na UBS-Central, a partir de 06 de abril de 2021.

Art. 12. Com lastro no artigo 66, da Lei Municipal nº 686 de 2001, combinado com a legislação federal trabalhista, notadamente no anexo 14 da NR 15 do MTE, concede-se adicional de insalubridade em grau máximo aos enfermeiros e técnicos de enfermagem lotados no ESF Sentinela (Habib Fahed), assim como a todos os Médicos da Rede Municipal de Saúde, em razão do constante contato com pacientes infectados por COVID-19, enquanto perdurar a pandemia.

Art. 13. Fica convocada reunião do Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID-19 para reavaliação deste Decreto, que realizar-se-á no dia 19 de abril de 2021.

Art.14. As disposições relativas ao sistema Municipal de Ensino serão disciplinadas por Resolução da respectiva Secretaria. Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 6 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo/MS, 6 de abril de 2021.

JOÃO ALFREDO DANIEZE Prefeito Municipal MATHES BOLLIS FATIN Secretário Municipal de Saúde

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