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Jogar bola onde? Novo Decreto de Ribas confunde mais do que informa

Jogar bola onde? Novo Decreto de Ribas confunde mais do que informa


Por Kleber Souza em 1 de outubro de 2020

A Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS) divulgou nesta quarta-feira, dia 30, o novo decreto que define medidas de prevenção e enfrentamento à Covid-19.

Assim como o anterior, o documento assinado pelo prefeito Paulo Tucura (DEM) foi mal formulado e mais confundiu do que informou a população. Horas depois de ser divulgado, a assessoria de comunicação da Prefeitura divulgou errata.

Revoltados, muitos comerciantes soltaram o verbo nas redes sociais. “De novo essa errata aí? De novo? A gente trabalha certinho. É complicado esse negócio!”, protestou um comerciante.

De acordo com o novo decreto, o toque de recolher foi mantido das 22h às 4h.  Na contramão, ficou o horário de funcionamento do comércio, das 4h às 00h. “Como vou ficar aberto se o toque de recolher começa às 22h?”, questiona outro comerciante.

Causou confusão também, a liberação da realização de jogos esportivos e campeonato. Na contramão, os espaços públicos como praças, parques e ginásio de esportes, continuam fechados.

“Onde vamos jogar futebol? Na rua?”, questionou um desportista do bairro Santo André, no Facebook.

Veja, na íntegra, o novo decreto:

 

DECRETO nº 082 de 30 de Setembro de 2020.

Define novas medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19.

PAULO CESAR LIMA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Ribas do Rio Pardo;

CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Constituição Federal, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de estender ao Comércio e à população as medidas de prevenção para evitar a propagação da doença (COVID-19);

DECRETA:

Art. 1º De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19), impõe, as seguintes restrições, no período de 30 de setembro à 30 de novembro de 2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de Ribas do Rio Pardo, podendo este prazo ser prorrogado.

Art. 2º – medidas de prevenção que devem ser observadas ao se dirigir ao comércio e estabelecimentos que atendem ao público: I - Fica autorizado o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, casa de festa, conveniências e estabelecimentos congêneres, orientando seus empregados e colaboradores, da seguinte forma: a) evitar contato físico com outras pessoas, especialmente caso as mesmas apresentem sintomas como febre, tosse e outros; b) higienizar as mãos com frequência (recomenda-se a utilização do álcool 70% ou outros produtos alternativos), especialmente após contato físico com os clientes; c) disponibilizar um funcionário para servir os clientes em caso de restaurante na opção self-service. d) manter ventilados ambientes de uso dos clientes, sempre evitando aglomerações; e) realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery) até as 00:00hs; f) obrigatoriedade de atendimento exclusivo para os idosos nas duas primeiras horas de funcionamento; g) com espaçamento entre as mesas e clientes de, no mínimo, 1,5m (um metro e meio) de distância; h) restringir o número de clientes no estabelecimento, devendo permanecer, no máximo, 4 (quatro) pessoas por mesa. II – Fica autorizado o funcionamento dos hotéis, pousadas e similares, podendo receber novos hospedes, desde que: a) sejam enviadas listas com os nomes completos, endereços, telefones e demais contato pessoal dos hospedes para à secretaria de Saúde Municipal e vigilância sanitária; b) manter os ambientes ventilados; c) utilizar lenços descartáveis para higienização nasal, dos trabalhadores e clientes; d) intensificar a higienização dos ambientes de uso comum, incluindo maçanetas, torneira, porta papel toalha, computadores, corrimão e objetos de uso coletivo; e) manter limpos os componentes do sistema de climatização (bandeja, serpentinas, umidificadores, ventiladores e dutos); f) café da manhã apenas nos quartos; g) nas salas de usos coletivos aplicam-se as mesmas regras do inciso I e alíneas do artigo 2º deste decreto. III - Fica autorizada a abertura de centros religiosos, e demais estabelecimentos congêneres com as seguintes restrições: a) evitar contato físico com outras pessoas, especialmente caso as mesmas apresentem sintomas como febre, tosse e outros; b) higienizar as mãos com frequência (recomenda-se a utilização do álcool 70% ou outros produtos alternativos), especialmente após contato físico com os clientes; c) sejam realizadas listas com os nomes completos, endereços, telefones e demais contato pessoal dos fiéis e ficar à disposição secretaria de Saúde Municipal e vigilância sanitária; d) manter distância de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, sempre evitando aglomeração dentro ou fora dos centros religiosos; e) proibir a entrada de pessoas que estão no grupo de risco, assim definidos pela organização mundial da saúde, com exceção de 1 (um) culto exclusivo apenas para idosos maiores de 60 (sessenta) anos, nas quartas-feiras; f) proibir a entrada de crianças menores de 12 anos. IV - outros que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelo Gabinete do Prefeito e pela Secretaria Municipal de Saúde poderão funcionar com as ressalvas feitas acima, no que couber. V - Vedada a abertura de casas noturnas e congêneres. Parágrafo Único - Aos estabelecimentos comerciais em geral: a) a restrição do horário de funcionamento, que deverão obedecer ao limite de funcionamento em horários das 04:00hs às 00:00hs, todos os dias da semana, com exceção de farmácias, hospitais e demais serviços essenciais regulados por lei, que poderão funcionar 24h por dia, todos os dias; b) a suspensão do consumo de narguilé em estabelecimentos comerciais abertos ao público, como tabacarias, bem como o uso de quaisquer bebidas, em especial as bebidas alcoólicas, nas calçadas, praças, ruas e congêneres.
c) quanto ao uso de bebedouros de pressão, que sejam lacradas as torneiras a jato e sejam tomadas medidas que evitem a ingestão de água diretamente dos bebedouros, forma que se evite o contato da boca do usuário com o equipamento; d) intensificar as ações de limpeza; e) disponibilizar álcool líquido (70%) aos seus clientes; f) divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção;

Art. 3º Fica estabelecido, para todas as pessoas no âmbito deste Município, o uso de máscaras ou coberturas sobre o nariz e boca, a serem utilizadas sempre que sair de casa e especialmente: §1º Obrigatoriamente: I – em todos os espaços públicos; II – transportes coletivos, se houver; III – táxis e transportes por aplicativos IV - estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, e demais ramos de iniciativa privada; §2º Facultativamente: I – para a realização de exercícios físicos em locais abertos e fechados. §2º O fornecimento das máscaras e demais equipamentos de proteção individual (EPI´s) é de responsabilidade do proprietário ou responsável pelo estabelecimento, promotor das atividades e congêneres, em relação aos seus funcionários e colaboradores. §3º Os locais mencionados no §1º e 2º deste artigo poderão disponibilizar máscaras descartáveis aos seus clientes e usuários. §4º Os estabelecimentos deverão afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do estabelecimento

Art. 4º - Fica proibido o ingresso e alojamento de colaboradores ou funcionários de outras cidades, dentro ou fora do Estado de Mato Grosso do Sul, trazidos pelas empresas prestadoras de serviços no âmbito deste Município.

Art. 5º Das medidas de caráter obrigatório determinadas: I – Obriga-se aos estabelecimentos comerciais em geral: a) que seja intensificada a frequência de limpeza das superfícies, mesas e demais mobiliários do local, e que tenham maior rigor na higienização de banheiros e locais de uso público; b) que o ambiente seja mantido ventilado; c) que evitem o contato físico com o público e higienizem as mãos e os objetos utilizados após cada atendimento; d) redução dos colaboradores mantendo seus empregos, redução também dos consumidores dentro do estabelecimento comercial e fora dele, a fim de evitar aglomerações de contato entre as pessoas evitando assim a proliferação do vírus COVID-19; e) que controlem o fluxo de pessoas no interior do estabelecimento, na proporção de 1 (uma) pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados) de área livre; f) manter o distanciamento dos consumidores no interior do estabelecimento; II – recomenda-se aos estabelecimentos comerciais (supermercados, padarias e similares): a) que o contato físico entre os manipuladores de alimentos e colaboradores seja o menor possível; b) que sejam evitadas conversas em áreas próximas aos alimentos; c) que seja feita a higienização constante dos utensílios durante o preparo; d) que os colaboradores que apresentarem qualquer tipo de sintomas de gripe (febre, falta de ar, tosse intensa) sejam afastados do trabalho, por conta do risco de contaminação, independentemente do vírus que possa ter contraído (influenza, H1N1, H3N2), inclusive os colaboradores que tenham sido vacinados contra a gripe comum; III - Obriga-se, ainda: a) aos supermercados, que controlem o fluxo de pessoas no interior do estabelecimento, na proporção de 1 (uma) pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados) de área livre; b) manter o distanciamento dos consumidores no interior do estabelecimento; c) às farmácias, que mantenham funcionamento 24h por dia, em regime de plantão, por acordo entre os estabelecimentos, ou por decisão individual de cada estabelecimento. IV - Recomenda-se aos bancos e casas lotéricas que sigam as orientações das autoridades monetárias do país e observando as recomendações de higiene contidas neste Decreto. § 1º A extensão do horário de funcionamento dos comércios na forma recomendada neste Decreto é livre e não depende de qualquer licença, autorização ou alvará do Poder Público Municipal, devendo ser respeitadas as normas trabalhistas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. § 2º Os supermercados que adotarem a recomendação de controle de fluxo de pessoas terão autonomia para tomar medidas que visem a limitação da entrada de pessoas no estabelecimento, respeitada a dignidade das pessoas. §3º Para os estabelecimentos que atendem muitas pessoas mantem-se a responsabilidade de controlar o distanciamento nas filas internas e externas, se houver;

Art. 6º Os órgãos de inspeção sanitária municipal fiscalizarão ostensivamente os estabelecimentos comerciais quanto ao cumprimento das determinações dispostas neste Decreto. § 1º Os estabelecimentos que não atendam às determinações previstas neste Decreto, terão o prazo de 06 (seis) horas, a partir da verificação in loco, para a adequação das condições estabelecidas, sob pena de interdição do local até que sejam tomadas as medidas preventivas determinadas. § 2º Os órgãos municipais deverão orientar ostensivamente à toda a população sobre os riscos da aglomeração de pessoas e quanto às medidas preventivas necessárias, especialmente sobre as recomendações previstas neste Decreto.

Art. 7º Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para eventos públicos e temporários, cabendo aos órgãos competentes adotarem as providências necessárias para revogação daqueles já expedidos.

Art. 8º - Fica autorizada a abertura da Rodoviária e o transporte de vans, intermunicipal ou interestadual, desde que cumprido do plano de contingência apresentado à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 9º - A execução do regime em teletrabalho consistirá no desenvolvimento, durante o período submetido àquele regime, das tarefas habituais e rotineiras desenvolvidas pelo servidor, quando passíveis de serem realizadas de forma não presencial, ou de cumprimento de plano de trabalho ou tarefas específicas, de mensuração objetiva, compatíveis com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor, de sua unidade de lotação e com o regime não presencial. Parágrafo único. Por decisão da chefia imediata poderá, a seu critério, ajustar o horário do expediente e o sistema em regime de teletrabalho, em conformidade com a necessidade de cada setor, com o objetivo de reduzir a aglomeração de pessoas e a exposição de agentes públicos.

Art. 10 - O regime excepcional de teletrabalho, a que se refere o artigo 9º Parágrafo único deste decreto, deverá obedecer às seguintes diretrizes: I - o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público. II - o servidor efetivo ou comissionado, em regime excepcional de trabalho remoto, deverá manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho, pelos meios usuais de comunicação, realizando em seu computador pessoal, as tarefas designadas pela sua chefia imediata. III - mesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo. IV - o regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações. V - o teletrabalho não implica prejuízo funcional, remuneratório ou previdenciário. VI - metas e atividades deverão ser estabelecidas pela chefia imediata para o efetivo desempenho dos serviços no período do teletrabalho de que trata este artigo. VII - o controle acerca da produtividade dos servidores que atuarem em regime excepcional de trabalho remoto ficará sob a responsabilidade da chefia imediata.

Art. 11 Cada Secretaria poderá disciplinar por ato próprio quais os atendimentos considerados essenciais e urgentes, como medida útil à redução de aglomeração de pessoas.

Art. 12 Mediante avaliação da chefia imediata e desde que não haja prejuízos para os serviços da unidade, deverão ser deferidas aos servidores férias acumuladas ou antecipadas as férias programadas.

Art. 13 Caberá à respectiva secretaria suspender ou não as férias, por 60 (sessenta) dias, em especial dos servidores das áreas de saúde, assistência social e do serviço funerário.

Art. 14 Ficam vedados, ao longo do período de vigência do decreto os afastamentos para viagens;

Art. 15 - Sem prejuízo das medidas já divulgadas e das elencadas, todas as unidades da Administração Direta deverão adotar as seguintes providências: I - adiar as reuniões e sessões que possam ser postergadas, ou realizá-las, caso possível, por meio remoto; II - em havendo realização de audiências, determina-se a restrição de somente 03(três) pessoas por ambiente, sendo, o(a) conciliador(a) e 01 (um) representante de cada parte, importando ainda, na obrigatoriedade dos participantes desta, do uso de máscaras de prevenção durante a sua realização; III - disponibilizar canais telefônicos ou eletrônicos de acesso aos interessados, como alternativa para evitar ou reduzir a necessidade de comparecimento pessoal nas unidades de atendimento; IV - evitar a aglomeração de pessoas no interior dos prédios municipais; V - manter a ventilação natural do ambiente de trabalho; VI - determinar aos gestores e fiscais dos contratos: a) que notifiquem as empresas de prestação de serviços com terceirização de mão de obra, empreiteiras e organizações parceiras, exigindo a orientação e acompanhamento diário dos seus colaboradores, a adoção das providências de precaução, definidas pelas autoridades de saúde e sanitária, e o afastamento daqueles com sintomas compatíveis ou infectados pelo coronavírus; b) a intensificação do acompanhamento e orientação, exigindo das prestadoras de serviço de limpeza a adoção das rotinas de asseio e desinfecção no período de emergência, observadas as orientações das autoridades de saúde e sanitária, bem como especial atenção na reposição dos insumos necessários; c) a intensificação do acompanhamento e orientação, exigindo das prestadoras de serviço a adoção das rotinas de limpeza e manutenção dos aparelhos de ar condicionado, observadas as orientações das autoridades de saúde e sanitária; VII - orientar seus servidores sobre a doença COVID-19 e das medidas preventivas, em especial os profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social; VIII - disponibilização de sistema de trabalho remoto para os servidores públicos municipais; IX - suspensão de todos cursos, oficinas e eventos similares, promovidos pelo Município de Ribas do Rio Pardo. Parágrafo único. O atendimento presencial, embora em número reduzido, será mantido, porém, mediante prévio agendamento, onde houver essa possibilidade, exceto nas áreas de saúde, assistência social e serviço funerário.

Art. 16 Fica determinado o fechamento imediato de espaços públicos municipais, a exemplo de bibliotecas, ginásios, parques e praças, bem assim a suspensão de programas municipais que possam ensejar a aglomeração de pessoas. §1º - Fica autorizada a realização de jogos esportivos e campeonatos, cumprindo as exigências de proteção prevista neste decreto, bem como o plano de contingência apresentado à vigilância sanitária deste Município. §2º - Os Secretários estão autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas a respeito da progressão da contaminação do COVID-19.

Art. 17 Procedimentos a serem realizados em caso de falecimentos que não seja em decorrência do Corona vírus: I – Somente familiares comparecerão às cerimônias funerárias; II – redução de duas horas para os velórios, evitando-se aglomeração de pessoas; III – pessoas do grupo de risco não compareçam ao velório ou que sejam definidos horários reservados para visitação, sob a orientação de um médico; IV – todos os ambientes e veículos funerários sejam imediatamente limpos e desinfetados; V – todos os ambientes sejam mantidos abertos e arejados; VI - intensificar as ações de limpeza; VII - disponibilizar álcool 70% aos seus clientes; VIII - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção. Parágrafo único - pessoas falecidas em decorrência do coronavírus serão sepultadas imediatamente, sem a realização de cerimônia de despedida (velório).

Art. 18 – A desobediência das normas disciplinadas nesse decreto implicará em multa de 20 à 40 UFERMS. Em caso de reincidência será aplicada nova multa de 41 à 80 UFERMS. Parágrafo único - Em caso de persistência das irregularidades, sendo insuficiente as multas aplicadas, determinar-se-á a suspensão ou cassação do alvará de licença e funcionamento do estabelecimento.

Art. 19 - Fica instituído no Município de Ribas do Rio Pardo/MS toque de recolher durante a vigência do decreto, das 22:00hs até as 04h00min do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município, ficando terminantemente proibido a circulação de pessoas, exceto a circulação quando necessária para acesso aos serviços essenciais e sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência. § 1º A locomoção no horário em que vigorar o toque de recolher deverá ser realizada pelos indivíduos dos serviços essenciais, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante. O serviço de delivery funcionará até as 00:00hs. § 2º Poderá ocorrer apreensão de veículos e condução forçada de pessoas pelas autoridades municipais, em decorrência do descumprimento do disposto no caput deste artigo. § 3º Em razão do toque de recolher fica terminantemente proibida a circulação e permanência de pessoas nos parques, praças públicas municipais, ruas e logradouros, objetivando evitar contatos e aglomerações, no período estipulado. §4º A Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil deverão adotar medidas para o fiel cumprimento do disposto do caput deste artigo, podendo inclusive, atuar em conjunto com a Polícia Civil e Militar. §5º Em caso de descumprimento do estabelecido no caput deste artigo, a Defesa Civil e Fiscalização de Posturas em apoio aos órgãos de segurança pública aplicarão as medidas administrativas cabíveis nos termos da Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, bem como do crime previsto nos artigos 267, 268 e 330 do Código Penal.

Art. 20 Fica proibido a permanência de pessoas nas calçadas de suas residências e comércios, com o propósito de agrupar pessoas com qualquer finalidade, assim como rodas de conversa, em especial as bebidas alcoólicas, inclusive o tereré, fumar narguilé e similares, podendo ser punido na forma do artigo 18 caput deste decreto;

Art. 21 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Gabinete do Prefeito e pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 22 - Este Decreto entra em vigor na da data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Ribas do Rio Pardo/MS, 30 de setembro de 2020.

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