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Proibido cobrança de religação de água e luz em Ribas do Rio Pardo

Proibido cobrança de religação de água e luz em Ribas do Rio Pardo

As concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação.

O município de Ribas do Rio Pardo aprovou a proibição da cobrança de taxa de religação para fornecimento de energia e água em caso de corte por atraso de pagamento.

Se o corte for originado por débito na fatura, a concessionária deve restabelecer o fornecimento gratuitamente em até 24 horas após a quitação.

Ainda, conforme publicado no Diário Oficial nesta segunda-feira (10), “as concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sites eletrônicos”.

Entretanto, se a causa da interrupção for requerida pelo próprio consumidor, a isenção da taxa não se aplica.

Foi aprovada também a extinção da tarifa mínima de consumo de água, sendo medição, faturamento e cobrança dos serviços de abastecimento realizados a partir do volume efetivamente aferido pelo hidrômetro. Tal medida passa vigorar a partir do dia 1° de janeiro de 2019.

Do Midiamax

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