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Juiz Eleitoral de Ribas explica porque transporte ilegal de eleitores é crime

Juiz Eleitoral de Ribas explica porque transporte ilegal de eleitores é crime

Idail acrescenta que a Lei Eleitoral quer preservar a escolha do eleitor

Juiz Eleitoral de Ribas concede exclusiva ao Rio Pardo News para explicar prisões de Zé Cabelo e Sônia (Foto Kleber Souza) 

Por Kleber Souza

O Juiz Eleitoral da Comarca de Ribas do Rio Pardo, Idail De Toni Filho, recebeu a equipe de reportagem do Rio Pardo News para falar sobre o trabalho do Poder Judiciário do município no segundo turno das eleições 2018, cuja votação transcorreu no último domingo, dia 28.

A principal ocorrência foi a prisão do ex-prefeito José Domingues Ramos, o Zé Cabelo, e da vereadora Sônia Passos, ambos do PSDB. Os dois foram presos no domingo mesmo, acusados de fazer o transporte de eleitores. "Há uma previsão legal dizendo isso, que visa coibir que o eleitor seja coagido na hora de estar se direcionando ao seu local de votação", explicou o Juiz de Direito.

Ele fez questão de mostrar a lei:

LEI No 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências

Art. 10. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

Art. 11. Constitui crime eleitoral

III - descumprir a proibição dos artigos 5º, 8º e 10º;

Pena - reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa (art. 302 do Código Eleitoral);

 

Idail acrescentou que "a Lei Eleitoral quer preservar a escolha do eleitor, ao ponto de que ele não pode ser transportado pra ter o seu voto direcionado, seja por quem é candidato ou não".

Concordando que há dificuldade para o deslocamento dos eleitores, o Juiz informou que a Justiça Eleitoral disponibiliza transporte público gratuito. "E isto foi feito em Ribas do Rio Pardo", disse.

FIANÇA 

Até às 16h30min desta terça-feira, tanto o ex-prefeito Zé Cabelo, quanto a vereadora Sônia Passos, não haviam pago os valores das fianças arbitradas pela Justiça Eleitoral.

A fiança para a soltura de Zé Cabelo é de R$ 38 mil, e da vereadora Sônia, de R$ 28 mil. O total é de R$ 66 mil, valor pelo qual continuam presos desde domingo, portanto já há três dias.

O advogado de Zé Cabelo, Marco Antônio Teixeira, disse que "eles já estão com o dinheiro, mas as dificuldades agora são burocráticas". Ele acredita que hoje mesmo, os dois serão liberados.

O advogado explicou que, na sua decisão, o Juiz Eleitoral, considerou o patrimônio e o valor dos salários de Zé Cabelo e Sônia Passos para a definição dos valores. Zé Cabelo é Diretor Executivo da Assomasul, Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul, com sede em Campo Grande. Já Sônia Passos é vereadora em Ribas do Rio Pardo.

Ouça a entrevista na íntegra:

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