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Lei criada por vereadores coloca riopardenses em desvantagem, diz MP

Lei criada por vereadores coloca riopardenses em desvantagem, diz MP

De acordo com o Ministério Público, diversas garantias do consumidor estão sendo violadas

Por Kleber Souza

Criada sem dó nem piedade em 2017 por cinco vereadores que deixaram de lado a crise econômico-social enfrentada pelos moradores do município, a lei municipal nº 1.092, segue tirando o sono do contribuinte riopardense que banca a famosa "taxa do lixo".

Se não bastasse a inconveniente atitude, que tirou do silêncio até mesmo do vereador de poucas palavras, Anderson Arry, que avaliou o momento como inoportuno. “Não é criando mais tributos que vamos resolver a questão”.

Agora o Ministério Público, após diligências, ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Ribas e a Sanesul, para que possa ser retirada da conta de água, a cobrança deste imposto, reconhecendo que a prática é abusiva e nula de pleno direito.

Em 27 de novembro de 2017, a Taxa do Lixo foi criada em Ribas do Rio Pardo, por 5 votos a 4. Votaram a favor da criação da taxa os vereadores novatos: Lourenço, Nayara e Paulo da Pax, e vereadores antigos: Sônia e Paulinho Machado.

A questão principal está na cobrança conjunta das tarifas que, não consta de forma individualizada, tirando do cidadão riopardense a possibilidade de optar em não pagar um dos serviços, por descontentamento ou outro motivo de direito.

O Ministério Público entende que diversas garantias do consumidor estão sendo violadas.

De acordo com o Ministério Público, diversas garantias do consumidor estão sendo violadas, fato que passou ‘batido’ pelos desatentos vereadores.  

Os vereadores que não só criaram a ‘taxa do lixo’ e autorizaram uma cobrança inconstitucional, se mostram despreparados e desconhecedores das leis que deveriam criar e zelar, mas também permitiram o estabelecimento de um convênio que coloca a população em evidente situação de desvantagem na relação de consumo.

Lourenço, Paulo da Pax, Nayara, Paulinho Machado e Sônia, certamente confiam que a população vai esquecer isso na próxima eleição, quando serão candidatos novamente e/ou manifestarão apoios.

VEJA OS FUNDAMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 

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